Sobre os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valo...

Q900383 | Pedagogia, Lei nº 11494 de 2007, Professor em Atividade de Coordenação e Planejamento PAC, Prefeitura de Capanema PA, FADESP, 2024

Sobre os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), é correto afirmar que

a) devem ser destinados para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, exclusivamente na esfera estadual.
b) não há impedimento legal na Lei de Diretrizes e Bases da Educação para a aplicação desses recursos, ficando sua definição a cargo do Conselho do FUNDEB.
c) devem ser destinados para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino nas áreas de atuação prioritárias dos Municípios.
d) o percentual constitucional de investimento dos recursos da educação pelo ente federado vinculado é o máximo, sendo vedada aplicação superior à legal.