Questões Serviço Social Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

De acordo com o artigo 35 da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sin...

Responda: De acordo com o artigo 35 da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) a execução das medidas socioeducativas deve observar os princípios fundamentais. Analise as afirm...

Q900617 | Serviço Social, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Pedagogo Social, Prefeitura de Mafra SC, FEPESE, 2024

De acordo com o artigo 35 da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) a execução das medidas socioeducativas deve observar os princípios fundamentais.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. Legalidade, excepcionalidade da intervenção judicial, prioridade a práticas restaurativas, proporcionalidade, brevidade da medida, individualização, mínima intervenção, não discriminação, e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
2. A intervenção judicial deve ser a primeira opção e deve ser aplicada de forma rigorosa para dissuadir novos atos infracionais.
3. A duração das medidas socioeducativas deve ser prolongada para garantir a reeducação completa do adolescente, sem considerar a proporcionalidade da ofensa.
4. A individualização das medidas deve ser aplicada apenas em casos de infrações graves, sem necessidade de considerar as capacidades pessoais do adolescente.
5. A intervenção socioeducativa deve focar exclusivamente na punição, sem atenção à restauração de vínculos familiares ou comunitários.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) É correta apenas a afirmativa 1.
b) É correta apenas a afirmativa 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
d) São corretas apenas as afirmativas 3 e 5.
e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 5.

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1 Q885507 | Serviço Social, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Cuidador, Prefeitura de São José SC, FEPESE, 2024

Segundo o artigo 4º, o SINASE inclui diversos sistemas e políticas.
Assinale a alternativa descreve corretamente a abrangência do SINASE.

a) O SINASE limita-se ao sistema nacional, sem envolver os sistemas estaduais, distrital e municipais.
b) O SINASE é restrito às políticas de âmbito municipal, excluindo as políticas estaduais e nacionais.
c) O SINASE inclui os sistemas nacional, estaduais, distrital e municipais, bem como todas as políticas, planos e programas específicos de atenção ao adolescente em conflito com a lei.
d) O SINASE não inclui planos e programas específicos de atenção ao adolescente em conflito com a lei, focando apenas em medidas punitivas.
e) O SINASE é uma política pública que atua apenas no nível distrital, sem a integração com os sistemas nacional, estaduais e municipais.

2 Q885505 | Serviço Social, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Cuidador, Prefeitura de São José SC, FEPESE, 2024

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) é uma política pública que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
Analise as afirmativas abaixo sobre o SINASE.
1. O SINASE constitui-se de uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei, que se correlaciona e demanda iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais.
2. O SINASE é uma iniciativa exclusiva do governo federal, sem a necessidade de integração com outras políticas públicas e sociais.
3. O SINASE destina-se apenas à punição dos adolescentes em conflito com a lei, sem foco na inclusão social.
4. O SINASE é uma política pública que atua apenas no âmbito estadual, excluindo a participação dos municípios e do governo federal.
5. O SINASE não exige a correlação com outras políticas públicas e sociais, sendo uma iniciativa isolada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) É correta apenas a afirmativa 1.
b) É correta apenas a afirmativa 3.
c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
d) São corretas apenas as afirmativas 4 e 5.
e) São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

3 Q900616 | Serviço Social, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Pedagogo Social, Prefeitura de Mafra SC, FEPESE, 2024

De acordo com o artigo 1º da lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), são objetivos das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:

a) Garantir a punição severa do adolescente, com foco exclusivo na privação de liberdade, sem considerar a integração social.
b) Incentivar a reclusão prolongada do adolescente como forma de erradicar comportamentos infracionais, sem necessidade de plano de atendimento individual.
c) Responsabilizar o adolescente pelas consequências lesivas do ato infracional, integrar o adolescente socialmente, garantindo seus direitos, e desaprovar a conduta infracional, observando os limites legais.
d) Promover a reparação do ato infracional por meio de trabalho compulsório e privação total dos direitos do adolescente.
e) Impor ao adolescente medidas socioeducativas que não consideram a reparação ou reintegração social, focando apenas na desaprovação da conduta.

4 Q885506 | Serviço Social, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Cuidador, Prefeitura de São José SC, FEPESE, 2024

De acordo com o artigo 3º, o SINASE é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios.
Assinale a alternativa correta em relação ao caráter do SINASE.

a) O SINASE é um conjunto de ações isoladas e desarticuladas, sem critérios específicos para a apuração de atos infracionais e a execução de medidas socioeducativas.
b) O SINASE é uma iniciativa exclusivamente pedagógica, sem envolver aspectos jurídicos, políticos, financeiros ou administrativos.
c) O SINASE não inclui o processo de apuração de ato infracional, focando apenas na execução de medidas socioeducativas.
d) O SINASE é um conjunto de princípios e regras que não se aplica à execução de medidas socioeducativas, limitando-se ao campo jurídico.
e) O SINASE é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medidas socioeducativas.

5 Q880649 | Serviço Social, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Educador Social, Prefeitura de Araruna PB, CPCON, 2024

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase - Lei nº 12.594/2012) é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a Lei. Elas se constituem em:

a) Medidas Socioeducativas em Regime Fechado (reclusão e liberdade condicional) e Medidas Socioeducativas de Abrigo (internação e instituição de longa permanência).
b) Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) e Medidas Socioeducativas de Privação da Liberdade (semiliberdade e internação).
c) Medidas Socioeducativas de Convivência Familiar (prestação de serviços à familia e prestação de serviços comunitários) e Medidas Socioeducativas de Acolhimento Social (serviço a pessoas em situação de rua e serviço a vítimas de emergência e calamidade pública).
d) Medidas Socioeducativas de Convívio Social (ações para situação de violência e ações de segurança alimentar) e Medidas Socioeducativas de Meio Fechado (prisão e internação).
e) Medidas Socioeducativas de Proteção Social (abrigo institucional e residência inclusiva) e Medidas Socioeducativas de Proteção Social Especial (Casa-Lar e Casa de Passagem).