Q901116 | Direito Penal, Crimes contra o Consumidor, Fiscal Tributário, Prefeitura de Aguaí SP, IPEFAE, 2024Com relação aos crimes de corrupção e concussão, com base na que determina a lei 8137/90, assinale a afirmativa incorreta: a) Os crimes de corrupção e concussão consumam-se com a mera exigência, solicitação ou aceitação da promessa e independem do efetivo pagamento ou prática de qualquer ato por parte do servidor público. b) O sujeito ativo do tipo penal é o sujeito passivo da obrigação tributária beneficiada com a prática do delito. c) A aceitação de promessa de vantagem integra o tipo penal, ainda que essa promessa não se efetive. d) O funcionário público responde pelo crime de corrupção e de concussão mesmo que ainda não tenha assumido a função, desde que o ato se dê em razão dela. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro