Com o fim de caracterizar e prever alocação de fundos para o financiamento do Atendimen...

Com o fim de caracterizar e prever alocação de fundos para o financiamento do Atendimento Educacional Especializado – AEE, estabeleceu-se que:

a) A dupla matrícula de alunos atendidos no AEE não será computada no âmbito do Programa Nacional da Alimentação Escolar (PNAE).
b) Os recursos provenientes do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) têm caráter suplementar e serão recebidos apenas por escolas públicas.
c) As despesas de custeio e manutenção, bem como aquelas inerentes à construção completa de novas estruturas físicas, deverão ser abarcadas.
d) O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) contabilizará a matrícula de AEE.