A Lei 13.426, de 30 de março de 2017, dispõe sobre a política de controle da natalidad...

Q903034 | Veterinária, Médico Veterinário, UFAM, COMVEST UFAM, 2024

A Lei 13.426, de 30 de março de 2017, dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos em todo território nacional, mediante esterilização permanente por cirurgia ou por outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal. Para aplicação da lei, deve ser levado em conta, EXCETO:

a) o estudo das localidades ou regiões que apontem para a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face da superpopulação ou do quadro epidemiológico.
b) que o programa desencadeará campanhas educativas, pelos meios de comunicação adequados, que propiciem a assimilação pelo público de noções de ética sobre a posse responsável de animais domésticos.
c) o registro e identificação de cães, por meio de tatuagem na orelha, por ser um método simples, barato, efetivo e eficaz para relacionar os animais aos seus responsáveis.
d) o quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à redução da taxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados.
e) o tratamento prioritário aos animais pertencentes ou localizados nas comunidades de baixa renda.