Conforme o que se preconiza na Lei 8742 de 07 de dezembro de 1993, é condição de repass...

Q904698 | Serviço Social, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8742 de 1993 e Lei nº 12435 de 2011, Orientador Social, Prefeitura de Barrolândia TO, INAZ do Pará, 2024

Conforme o que se preconiza na Lei 8742 de 07 de dezembro de 1993, é condição de repasse para o Financiamento da Política de Assistência Social entre os fundos Nacional, Estadual e Municipal:

a) A existência do Plano, Fundo e Conselho de Assistência Social.
b) A existência do CREAS nos municípios.
c) A existência do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal do direito da Criança e do Adolescente.
d) A existência do CADúnico municipalizado.
e) A existência da Coordenação da Proteção Social Básica e Especial.