O exercício institucional da defesa sanitária animal em todo o território de Mato Gross...

Q905573 | Veterinária, Fiscal Estadual Agropecuário, IAGROMS, SELECON, 2024

O exercício institucional da defesa sanitária animal em todo o território de Mato Grosso do Sul é de competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR), por meio de sua vinculada Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO). Observados os limites, os direitos, os deveres e as prerrogativas legais ou regulamentares e os direitos e deveres dos administrados, assim como respeitadas as competências da União e dos Municípios, compete à IAGRO, por meio de seus agentes:

a) fiscalizar a validade do produto ou subproduto de origem animal, especialmente alimento
b) criar, autorizar, habilitar e homologar medidas indispensáveis para a redução de doença
c) divulgar a ocorrência de toda doença em animais de pasto em veículo de comunicação de grande circulação
d) praticar ato atípico de controle de animal ou de outro bem, ou realizar operação relativa à circulação de qualquer um deles
e) controlar, fiscalizar, inspecionar ou vistoriar animal, com especial atenção para aquele provindo de outra unidade da Federação ou a ela destinado