A Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social, nº 8.662/1993, define:

a) A exclusão do assistente social do campo da saúde.

b) O fim da supervisão profissional no Serviço Social.

c) A eliminação de exigências éticas para a prática profissional.

d) A limitação da atuação a contextos exclusivamente escolares.

e) As competências e atribuições profissionais, regulamentando a profissão no Brasil.