Por waldenylson nery cavalcante em 12/01/2011 00:55:14
nao pode ser processado, pois a lei só pode retroagir se for em beneficio do reu
Por Bruna Detofano em 21/03/2013 03:30:35
não poderá ser processado, uma vez que a lei não pode retroagir para beneficiar ou prejudicar a pessoa que praticou a conduta.
Por Luiz Pereira em 03/05/2014 18:19:25
No penal só retroage para beneficiar.No PP,pode retroagir para prejudicar. im malan partem - in bonam partem .
Por Wellison Luiz de Santana em 17/06/2015 18:17:40
Art. 5º, XXXIX, da CF "Não há crime sem lei anterior que o defina..."
Por Mauricio santos meira em 27/02/2018 22:07:54
kkk mas o cara nao foi preso para ser beneficiado com reatroatividade ;
isso é principio da legalidade penal (Art 1 do CP e art 5 CF 88)
isso é principio da legalidade penal (Art 1 do CP e art 5 CF 88)