Questões Ética na Administração Pública

Quanto ao Código de Ética Profissional do Servidor Públic...

Responda: Quanto ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto no 1.171/1994), assinale a alternativa correta.

Q907004 | Ética na Administração Pública, Qualquer Área de Conhecimento, CENSIPAM, IADES, 2024

Quanto ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n^o 1.171/1994), assinale a alternativa correta.

a) O Código de Ética contém regras deontológicas, mas não prevê a instalação de comissões de ética em órgãos e entidades da Administração Pública.
b) O servidor pode, ocasionalmente, retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
c) O servidor, observando as formalidades legais e não cometendo nenhuma violação expressa em lei, pode exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público.
d) Ao servidor é vedado por fim ou procurar resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições.
e) O servidor público deve resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou antiéticas e denunciá-las.

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2 Q794232 | Ética na Administração Pública, Ética Profissional, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV

Nos mais diversos níveis, servidores públicos e da iniciativa privada, em suas variadas funções, devem pautar suas condutas pelas normas vigentes e pelo respeito aos valores éticos e morais da instituição.

Considere os casos hipotéticos relacionados ao funcionário público Hataidez, sua repartição pública e suas reações, independentes e apresentados a seguir.

I. A repartição celebrou um contrato cuja empresa X é a contratada direta para determinado fornecimento. A empresa X convida Hataidez para elaborar, remuneradamente, o cronograma físico financeiro da empresa X, dentre outras atividades, para o fornecimento do serviço. Consultando o regimento interno da repartição, Hataidez viu que não havia impedimento legal e aceita a proposta.

II. Hataidez verificou que seu chefe imediato tomou uma série de atitudes que beneficia a si (chefe) com potencial prejuízo para a repartição pública à qual está funcionalmente vinculado. Por se tratar de um conhecido de trabalho e de seu chefe, decidiu não denunciar o chefe e colega.

III. Um colega de trabalho, ouvindo de terceiros que Hataidez terá uma reunião fora da sede, ao saber o endereço, a data e o horário de sua reunião, oferece-lhe uma carona em veículo oficial que será utilizado pelo primeiro para desempenho de outra atividade profissional da repartição. Hataidez aceita a oferta feita pelo colega.

Com base nas informações contidas em cada caso, está(ão) de acordo com a ética somente:

a) I;
b) III;
c) I e II;
d) I e III;
e) II e III.

3 Q673072 | Ética na Administração Pública, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Sobre a ética, democracia e exercício da cidadania, analise as afirmativas abaixo.

I. Caracteriza-se pelo respeito da divergência, pela publicidade e rotatividade do exercício do poder.

II. Constitui forma de governo pautada pelo respeito à pluralidade, pela defesa da transparência e pela garantia da rotatividade do exercício do poder.

III. Deve pautar-se por princípios éticos e materializar-se na escolha da melhor conduta, tendo em vista o bem comum.

Assinale a alternativa correta.

a)
Apenas a afirmativa I refere-se ao exercício da cidadania
b)
Apenas as afirmativas I e II referem-se à democracia
c)
Apenas as afirmativas I e III referem-se ao exercício da cidadania
d) Apenas a afirmativa III refere-se à democracia

5 Q794411 | Ética na Administração Pública, Ética Profissional, Analista de Políticas Públicas Sociais, Secretaria da Ouvidoria, UECE

Atente para o seguinte enunciado:

No desempenho de suas atividades, determinado profissional reuniu uma série de informações pessoais dos usuários que atendia em uma unidade de saúde mental da rede pública. O profissional decidiu, então, realizar uma pesquisa. Para isso, recorreu, não só às anotações de que dispunha, mas, com acesso facilitado aos usuários, também deu continuidade à coleta de informações complementando o que entendia como necessário a seu estudo. Os usuários não foram informados de que estavam participando dessa investigação social realizada pelo profissional que os atendia, muito menos de que as informações prestadas durante atendimentos estavam sendo utilizadas para finalidade distinta daquela do acompanhamento e tratamento. Indagado por superiores acerca disso, o profissional explicou que os usuários não precisavam ser informados da pesquisa, nem consultados sobre o desejo de participar ou não da mesma, porque as informações que deles obtivera eram as mesmas prestadas no curso do tratamento; agora, apenas estava utilizando-as para mais outra finalidade.

Acerca da conduta do profissional, é correto dizer que

a) nessa conduta, não se registra falha alguma, ainda que o pesquisador tenha se utilizado de informações resultantes de sua relação terapeuta-paciente, portanto, que lhe foram acessadas com finalidade distinta da que, agora, o profissional estava atribuindo-lhes. Igualmente, em relação à coleta de novas informações, o pesquisador irá necessitar de autorização apenas dos usuários que abandonaram ou concluíram o tratamento.
b) essa conduta só representará prejuízo, se os usuários tomarem conhecimento de que suas informações foram utilizadas sem sua prévia autorização, portanto, cabe ao profissional manter sigilo sobre sua conduta. Em pesquisas com indivíduos com quem o pesquisador mantenha uma relação próxima ou hierárquica, convém que eles não sejam informados de que estão participando da investigação, a fim de que os resultados não fiquem comprometid
c) não se registra falta ética, porque não houve violação da privacidade do usuário, uma vez que o pesquisador já dispunha das informações de que necessitava para sua investigação social. Mas, em relação à coleta de novas informações, como a pesquisa está em curso, é necessário solicitar anuência dos usuários, pois o pesquisador não detém as informações, ainda vai obtê-las, portanto não mantém domínio sobre seu uso.
d) ele está cometendo uma falta ética: antes de iniciar a pesquisa, ele teria obrigação de comunicar aos usuários e solicitar-lhes a anuência. Essa postura do pesquisador traduz abuso de poder, revela-se invasiva e com risco de produzir ruptura da relação de confiança, indispensável em seu trato com o usuário.

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