Questões Direito do Trabalho Intervalos Inter e Intrajornada

A Lei n.º 13.467/2017, intitulada como “Reforma Trabalhis...

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Q907072 | Direito do Trabalho, Intervalos Inter e Intrajornada, Advogado, CELESC, ACAFE, 2024

A Lei n.º 13.467/2017, intitulada como “Reforma Trabalhista”, introduziu profundas alterações no ordenamento jurídico que rege as relações de trabalho entre empregados e empregadores. Dentre as alternativas abaixo elencadas, assinale aquela alteração que NÃO foi introduzida pela citada Reforma:

a) A não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.
b) Súmulas e outros enunciados de jurisprudência, editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho, não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.
c) Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.
d) Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 da CLT, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas.
e) A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente.

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1 Q140785 | Direito do Trabalho, Intervalos Inter e Intrajornada, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 9a REGIÃO, FCC

Em relação ao intervalo para repouso e alimentação, é INCORRETO afirmar:

a) Em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo de no mínimo uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, de no máximo duas horas.
b) Não excedendo de seis horas o trabalho, será obrigatório um intervalo de quinze minutos quando a duração ultrapassar de quatro horas.
c) A não concessão do intervalo para repouso e alimentação implica em mera sanção administrativa, com imposição de multa ao empregador.
d) Os intervalos para repouso e alimentação previstos na Consolidação das Leis do Trabalho não serão computados na duração do trabalho.
e) O trabalho em horas extras pelos empregados impede a redução do intervalo dos mesmos para período inferior a uma hora.

2 Q141433 | Direito do Trabalho, Intervalos Inter e Intrajornada, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 1a REGIÃO, FCC

No que se refere aos períodos de repouso assegurados ao empregado por lei, é INCORRETO afirmar:

a) O descanso semanal remunerado terá duração de vinte e quatro horas consecutivas e será concedido aos domingos.
b) O trabalho em domingo, seja total ou parcial, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.
c) Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de descanso de onze horas consecutivas.
d) Não excedendo de seis horas o trabalho, será obrigatório um intervalo de quinze minutos quando a duração ultrapassar quatro horas.
e) O descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, é direito dos empregados urbanos, rurais e domésticos.

3 Q254692 | Direito do Trabalho, Intervalos Inter e Intrajornada, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 24a REGIÃO, FCC

Mario, professor da universidade X, leciona no período matutino e noturno de segunda-feira a sexta-feira. Assim, ministra aulas das 7:40 às 13:00 horas e das 18:00 às 23:30 horas. Neste caso, a legislação trabalhista, especificamente a Consolidação das Leis do Trabalho,

a) não está sendo respeitada, tendo em vista que não há um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre as jornadas de trabalho.
b) está sendo respeitada, tendo em vista que Mario não leciona no final de semana, não sendo a Universidade obrigada a conceder descanso entre as jornadas de trabalho.
c) não está sendo respeitada, tendo em vista que não há um período mínimo de 10 horas consecutivas para descanso entre as jornadas de trabalho.
d) não está sendo respeitada, tendo em vista que não há um período mínimo de 9 horas consecutivas para descanso entre as jornadas de trabalho.
e) não está sendo respeitada, tendo em vista que não há um período mínimo de 15 horas consecutivas para descanso entre as jornadas de trabalho.

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