Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa cor...

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
b) Reputa-se ato jurídico perfeito a decisão judicial de que já não cabe recurso.
c) Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de primeiro grau que comporte a interposição de recurso.
d) Consideram-se adquiridos os direitos que apenas o seu titular possa exercer.
e) A lei em vigor terá efeito imediato e geral em qualquer circunstância, sem necessidade de observância da coisa julgada.