Alguns amigos, reunidos para estudar para um concurso
de Assistente Administrativo Educacional, analisaram a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na Gestão Fiscal e discutiram a respeito da
responsabilidade na Gestão Fiscal. Todos concordaram que
ela pressupõe a ação planejada e transparente, em que se
previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de
metas de resultados entre receitas e despesas e a
obediência a limites e condições no que tange a renúncia de
receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade
social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações
de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão
de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Mas divergiram
no tocante aos entes que devem se submeter à referida Lei.
Assim se posicionaram:
Raquel: As disposições da Lei Complementar obrigam a
obediência à União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios.
Eunice: Estão submetidos a referida Lei, apenas os Estados
e Municípios.
Cléber: A obrigatoriedade do cumprimento cabe unicamente
aos Municípios.
Geraldo: Estão submetidos às disposições da referida Lei a
União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as
instituições privadas e os bancos.
Conforme a citada Lei, está CORRETO(a):
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