Dispõe a Constituição Federal de 1988 que a lei orçamentá...

Q908331 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento, Controlador Interno, Câmara de Vinhedo SP, Avança SP, 2024

Dispõe a Constituição Federal de 1988 que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição:

a) a definição de áreas de interesse social para fins de desapropriação de imóveis.
b) a criação de cargos públicos nas pastas da saúde, segurança pública e assistência social.
c) a alteração de regras eleitorais, desde que com antecedência mínima de um ano da realização do pleito.
d) a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
e) a concessão de reajuste ao funcionalismo público, limitado à variação de índice oficial de preços.