O Decreto nº 9.761/2019 prevê a criação de Centros de Atenção Psicossocial para oferecer:

a) Tratamento e acompanhamento para pessoas com dependência química.

b) Orientação jurídica e trabalhista para usuários de drogas.

c) Campanhas de conscientização sobre como adquirir drogas.

d) Ações de repressão ao tráfico de drogas e ao crime organizado.

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