Dispõe o princípio orçamentário da Exclusividade que a Le...

Q908560 | Administração Financeira e Orçamentária, Controlador Interno, Câmara de Paraty RJ, Avança SP, 2024

Dispõe o princípio orçamentário da Exclusividade que a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivos estranhos à previsão das receitas e à fixação das despesas, como forma de evitar as chamadas ‘caudas orçamentárias’. Contudo, este princípio comporta uma exceção, qual seja:

a) a concessão de reposição inflacionária aos servidores públicos efetivos.
b) a criação de cargos públicos nas áreas de saúde, segurança pública e assistência social.
c) a doação de terrenos de propriedade do Poder Público a instituições de caráter filantrópico.
d) a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita.
e) a majoração das alíquotas dos tributos extrafiscais.