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Para fins de tipificação como ilícito penal na forma do Código Penal, considera-se func...

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Q909 | Direito Penal, Oficial de Defensoria Pública, DPE SP, FCC, Ensino Médio

Para fins de tipificação como ilícito penal na forma do Código Penal, considera-se funcionário público ou está a ele equiparado
Usuário
Por Pedro Paulo em 18/02/2011 18:21:05
PARA FINS PENAIS É FUNCIONÁRIO PÚBLICO AQUELE QUE EXERCE CARGO, EMPREGO OU FUNCÇÃO PÚBLICA AINDA QUE TEMPORARIAMENTE.
Simone Silva
Por Simone Silva em 03/06/2015 23:16:22
Art 327 . considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.