Sobre a Lei Berenice Piana, Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, é CORRETO afirmar:

a) Essa Lei não existe mais, ela teve validade em cenário nacional antes da década de 80.
b) Essa Lei nunca existiu, não há legislação específica para atendimento de autistas.
c) O nome da Lei de atendimento ao autismo é Lei Bernardo.
d) O autismo possui preconização legal apenas na BNCC, em nenhum dispositivo a mais.
e) Esta Lei é a que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.