Assinale a alternativa que apresenta todas as hipóteses expressamente elencadas na Lei ...

Q9114 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

Assinale a alternativa que apresenta todas as hipóteses expressamente elencadas na Lei n^o 8.112/1990, em que há previsão de adoção do procedimento sumário no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD) por ela instituído.

a) Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas e abandono de cargo ou inassiduidade habitual.
b) Quando deliberadas após a consideração da natureza e da gravidade da infração cometida, dos danos que dela provierem para o serviço público, das circunstâncias agravantes ou atenuantes e dos antecedentes funcionais.
c) Quando a conduta do servidor for punível com a penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias.
d) Acumulação ilegal de cargos públicos e abandono de cargo.
e) Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal.