Questões Direito do Trabalho Princípios do Direito do Trabalho

Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condiçõe...

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Q911791 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, Analista Técnico II – Proposição Parlamentar, SEBRAENACIONAL, CESPE CEBRASPE, 2024

Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que isso não resulte, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia. Tal previsão encontra respaldo no princípio da
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