Questões Direito Administrativo

Com o surgimento da Emenda Constitucional n. 19 de 1988 surgiu um princípio que foi col...

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Q9125 | Direito Administrativo, Auxiliar Médico Legal, IGP SC, ADVISE

Com o surgimento da Emenda Constitucional n. 19 de 1988 surgiu um princípio que foi colocado de forma explicita no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

De que princípio o texto se refere?
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