Questões Direito Administrativo Demais disposições da Lei 8429/92

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo: ...

Responda: Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo: I. Apenas os delegados de Polícia e os membros do Ministério Público poderão representar à autoridade compet...


Q913656 | Direito Administrativo, Demais disposições da Lei 8429/92, Auxiliar Legislativo, Câmara de Agudo RS, FUNDATEC, 2023

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo:

I. Apenas os delegados de Polícia e os membros do Ministério Público poderão representar à autoridade competente para que seja instaurada investigação com objetivo de apurar ato de improbidade administrativa.

II. É facultado ao Ministério Público, desde que atendidos os requisitos legais, celebrar acordo de não persecução civil em caso de improbidade administrativa.

III. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Quais estão corretas?