Questões Direito Constitucional Princípios da Administração Pública

Considerando que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da U...

Responda: Considerando que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve sempre obedecer aos princípios de legalidade, imp...

Q914400 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Bombeiro Hidráulico, Prefeitura de Valença do Piauí PI, IVIN, 2023

Considerando que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve sempre obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, CF88), enumere a segunda coluna de acordo com a primeira, correlacionando cada um desses princípios à sua definição correspondente.

COLUNA 1
L. Legalidade I. Impessoalidade M. Moralidade P. Publicidade E. Eficiência

COLUNA 2

( ) Qualidade ou estado do que segue conduta pautada pelos bons costumes.
( ) Qualidade ou estado do que consegue o melhor rendimento com o mínimo de erros e/ou dispêndios.
( ) Qualidade ou estado do que é legal, do que está dentro da licitude.
( ) Qualidade ou estado do que não pertence ou não se refere a uma pessoa em particular.
( ) Qualidade ou estado do que não é oculto nem secreto, mas aberto a quaisquer pessoas.

Assinale a sequência da correta relação:

a) M-E-L-I-P.
b) E-M-P-I-L.
c) L-E-P-I-M.
d) P-I-M-E-L.
e) L-I-M-P-E.

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1 Q166144 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, leia as afirmativas.

I. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que está previsto em lei e em atos administrativos de caráter normativo.

II. A Administração Pública, em todos os níveis, deve obedecer ao princípio da impessoalidade, não podendo agir com o objetivo de prejudicar ou beneficiar indevidamente os cidadãos.

III. Os atos administrativos discricionários, pelas suas características peculiares, não estão submetidos ao princípio da motivação.

IV. Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé, muito embora não estejam previstos no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, devem ser utilizados no controle dos atos administrativos.

V. O princípio da eficiência é importante princípio constitucional que regula a atividade da Administração Pública, mas não pode importar violação do princípio da legalidade, sob pena de comprometer o Estado de Direito.

Assinale a única alternativa correta.

a) As assertivas I e II estão corretas.
b) As assertivas II, IV e V estão corretas.
c) As assertivas III e IV estão corretas.
d) Somente a assertiva IV está correta.
e) Somente a assertiva V está correta.

3 Q861233 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022

No tocante à Organização do Estado Brasileiro, sob a perspectiva dos Estados federados, é correto afirmar que

a) os Estados membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte originário, consubstanciando-se na edição das respectivas Constituições.
b) a constituição define as competências tributárias e legislativas, indispensáveis à autoadministração dos Estados membros, mas não delimita as competências administrativas.
c) a autonomia Estadual também se caracteriza pelo autogoverno, a qual permite ao povo do estado a escolha de representantes nas três esferas de Poder.
d) os Estados poderão, em decorrência do poder de auto-organização, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, mediante lei ordinária.
e) a inobservância pelos Estados membros de princípios constitucionais sensíveis pode acarretar sanção de intervenção na autonomia política.

4 Q861236 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022

Assinale a alternativa que está em conformidade com os mandamentos constitucionais sobre o direito à educação no Brasil.

a) É dever do Estado o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação.
b) O ensino é livre à iniciativa privada, a qual pode se submeter à avaliação de qualidade pelo Poder Público.
c) O Estado não poderá destinar recursos públicos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.
d) Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino médio e na educação infantil.
e) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas.

5 Q861229 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022

A Constituição Federal de 1988 contempla o controle de constitucionalidade nos âmbitos estadual e municipal. Sobre a matéria, é correto afirmar que

a) a ordem constitucional vigente não autoriza a disciplina pelas Constituições Estaduais do controle abstrato de inconstitucionalidade da omissão.
b) a lei municipal não pode ser objeto de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.
c) o parâmetro para o controle abstrato de normas perante o Tribunal de Justiça estadual será exclusivamente a Constituição Estadual.
d) normas da Constituição Estadual que reproduzam normas da Constituição Federal implicam na descaracterização daquelas como parâmetro de controle de constitucionalidade estadual.
e) a autorização para que os Estados instituam a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Estadual não implica na legitimação destes para instituir ação declaratória de inconstitucionalidade.