Questões Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público

No Brasil, o orçamento público assumiu características peculiares, principalmente ap...

Responda: No Brasil, o orçamento público assumiu características peculiares, principalmente após a promulgação da CF. Com base nessas informações, julgue os itens que se seguem. Considere q...


Q915604 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público, Analista Administrativo, IBAMA, CESPE CEBRASPE, 2025

No Brasil, o orçamento público assumiu características peculiares, principalmente após a promulgação da CF. Com base nessas informações, julgue os itens que se seguem.

Considere que o montante total dos empréstimos realizados por determinado município tenha sido igual às despesas de capital fixadas no orçamento municipal para o exercício financeiro em execução. Nessa situação, caso o município precise realizar mais uma operação de crédito, sem alterar o total das despesas de capital, somente poderá fazê-la se for aprovado pela câmara de vereadores, por maioria absoluta, um crédito suplementar ou especial com finalidade precisa.

Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 09/02/2025 16:54:05🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: Certo
Constituição Federal
Art.167. São vedados:
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
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