Por Sumaia Santana em 09/02/2025 18:55:38🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: Certo
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
O art. 35, § 2º, I, do ADCT dispõe que a lei do plano plurianual tem vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente’, com início no segundo ano de mandato Assim, no ano em que for editado o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser compatível com o plano então vigente (CF, art. 166, § 4º). [ADI 4.629, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 20-9-2019, P, DJE de 3-10-2019.]
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
O art. 35, § 2º, I, do ADCT dispõe que a lei do plano plurianual tem vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente’, com início no segundo ano de mandato Assim, no ano em que for editado o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser compatível com o plano então vigente (CF, art. 166, § 4º). [ADI 4.629, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 20-9-2019, P, DJE de 3-10-2019.]
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.