Durante um cenário de instabilidade política e social, o Congresso Nacional editou, em 01/03/2023, duas normas penais: a
primeira, uma lei penal excepcional, destinada a regular comportamentos e punir condutas durante um período de grave crise
nacional, sem prazo definido de vigência; a segunda, uma lei penal temporária, instituída com vigência expressamente limitada
a noventa dias, para garantir a segurança em grandes eventos ocorridos naquele período. Em 15/05/2023, João praticou um
fato típico previsto na lei excepcional e um fato típico previsto na lei temporária. Ressalta-se que as circunstâncias que
motivaram a edição da lei excepcional cessaram em 25/05/2023. Além disso, o prazo de vigência da lei temporária expirou em
31/05/2023. Com base no Código Penal e na jurisprudência consolidada, analise a aplicabilidade dessas normas no caso descrito
e assinale a afirmativa correta.
a) Será aplicada apenas a lei excepcional ao fato praticado por João, independentemente de as condições que justificaram sua edição.
b) O fato praticado por João durante a vigência da lei excepcional será regido por ela. Da mesma forma, o fato típico praticado
durante a vigência da lei temporária será regido pela mesma, mesmo após expirado seu prazo de vigência.
c) A lei excepcional será aplicada ao fato praticado por João, ainda que as circunstâncias que a motivaram tenham cessado. Da
mesma forma, a lei temporária será aplicada a qualquer fato típico por ela previsto, mesmo após o término de seu prazo de
vigência.
d) O fato praticado por João durante a vigência da lei excepcional estará sujeito a ela enquanto perdurarem as circunstâncias que
motivaram sua edição. Já o fato típico previsto na lei temporária continuará sendo punido, ainda que seu prazo de vigência
tenha expirado.
e) A lei excepcional não será aplicada ao fato praticado por João, independentemente de as circunstâncias extraordinárias que
a motivaram já terem cessado. Contudo, a lei temporária só será aplicada aos fatos praticados dentro do prazo expressamente delimitado por sua vigência.