No caso de tratamentos de dados, segundo a lei Nº 13.709/2018 e suas alterações, uma au...

Q916765 | Direito Digital, Tratamento de Dados Pessoais, Instrutor de Inclusão Digital, Prefeitura de Nova Mutum MT, SELECON, 2024

No caso de tratamentos de dados, segundo a lei Nº 13.709/2018 e suas alterações, uma autarquia pública deve tratar os dados pessoais com o propósito de atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, desde que:

a) seja indicado um encarregado quando realizarem operações de tratamento de dados pessoais, nos termos da lei citada
b) seja possível tratar e compartilhar os dados públicos com outros entes privados, sem restrições quanto ao uso ou compartilhamento
c) tal acesso possa ser regido por legislação geral de qualquer nível, prevendo medidas gerais para o atendimento do interesse público
d) quaisquer outros entes públicos, em qualquer situação, possa fazer uso dos dados anonimizados ou dados de cunho sensível