Conforme a Constituição Federal, além dos princípios de legalidade, impessoalidade, mor...

Q916911 | Direito Constitucional, Disposições Gerais na Administração Pública, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Bandeirante SC, AMEOSC, 2024

Conforme a Constituição Federal, além dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao seguinte, EXCETO:

a) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
b) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
c) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
d) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.