De acordo com a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, analise as situaç...

Q916954 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Tarde, CRBio5ª Região, IGEDUC, 2025

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, analise as situações a seguir e identifique aquela que NÃO caracteriza a prática de um ato de improbidade administrativa:

a) Um agente público, aproveitando-se de sua condição, de forma intencional e consciente, desvia recursos destinados a um programa social para benefício próprio.
b) Um agente público deixa de publicar ato oficial, violando o princípio da Publicidade, por inexperiência nas rotinas administrativas e sem a intenção de descumprir normas ou causar prejuízo à Administração Pública.
c) Um agente público frustra a licitude de um processo licitatório com o objetivo de beneficiar uma empresa específica.
d) Um agente público, objetivando vantagens pessoais, permite a aquisição de serviço por preço superior ao de mercado.