Despesas de exercícios anteriores, nos termos do Art. 37 da Lei n.º 4.320/1964, são des...

Q917166 | Contabilidade Pública, Lei nº 43201964, Técnico em Contabilidade, UFCG, UFCG, 2025

Despesas de exercícios anteriores, nos termos do Art. 37 da Lei n.º 4.320/1964, são despesas orçamentárias resultantes de compromissos assumidos em exercícios anteriores àquele em que for ocorrer o pagamento, para as quais não existe empenho inscrito em restos a pagar porque foi cancelado ou não foi empenhado na época devida.

As dívidas de exercícios anteriores que dependem de requerimento do favorecido:

a) Prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tiver dado origem ao respectivo direito.
b) Prescrevem em cinco anos, contados a partir de sua inscrição em restos a pagar no exercício subsequente.
c) Não estão sujeitas à prescrição, uma vez que não foram sequer empenhadas ou, se foram empenhadas, tiveram o empenho cancelado.
d) Não estão sujeitas à prescrição, uma vez que, quando empenhadas, tiveram o empenho prorrogado.
e) Prescrevem ao percorrerem todos os estágios da despesa orçamentária e forem anuladas por força de medida judicial.