Q917671 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Lei Orgânica do Município de Serra Alta, Educador Social de Artesanato, Prefeitura de Serra Alta SC, EVO Concursos, 2025Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, exceto: a) iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica; b) nomear e exonerar os Secretários Municipais ou Diretores, equivalentes; c) aprovar projetos técnicos de edificação, mas não de arruamento e de loteamento; d) prestar contas, anualmente, a Câmara Municipal, até sessenta dias após o encerramento do exercício; Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro