Em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabili...

a) A Lei estabelece normas para a boa gestão de empresas privadas que atuam no mercado financeiro.

b) A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se apenas à União, não contemplando estados e municípios.

c) A transparência na gestão fiscal é um dos pilares fundamentais da Lei de Responsabilidade Fiscal.

d) A Lei permite que estados ultrapassem os limites de endividamento em situações de emergência fiscal sem aprovação prévia.

Responda: Em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é CORRETO afirmar: