Q917792 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Paraty RJ, Avança SP, 2024A Constituição Federal de 1988 distribui a competência para instituir tributos entre os diferentes entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), respeitando o pacto federativo, ou seja, como a receita dos tributos arrecadados serão distribuídos entre tais entes. Avalie as afirmações a seguir: I. Os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). II. Os Municípios e o Distrito Federal têm competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). III. A União tem competência para instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico. Está correto o que se afirma em: a) I e III, apenas. b) III, apenas. c) II, apenas. d) I e II, apenas. e) II e III, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro