O Código Tributário Nacional (CTN) define que tributo é toda prestação pecuniária compu...

Q917800 | Direito Tributário, Conceito legal de tributo, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Paraty RJ, Avança SP, 2024

O Código Tributário Nacional (CTN) define que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Considerando o conceito de tributo, é correto afirmar em:

a) Segundo o CTN, a União, Estados e Municípios é facultada a cobrança de tributos uns dos outros.
b) União, Estados e Municípios podem cobrar imposto sobre a renda baseada em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
c) É vedado a qualquer momento a União, aos Estados e aos Municípios instituir ou majorar tributos por meio de decretos ou leis ordinárias.
d) União, os Estados e os Municípios são autorizados a tributar a renda de qualquer natureza auferida pelos contribuintes.
e) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.