Questões Direito Tributário Disposição gerais sobre a dívida ativa

As operações de sistema de tributação e a gestão da dívida ativa no Brasil englobam div...

Responda: As operações de sistema de tributação e a gestão da dívida ativa no Brasil englobam diversos aspectos legais e administrativos. Esses objetivam garantir não apenas a arrecadação de tributos, mas re...

Q917801 | Direito Tributário, Disposição gerais sobre a dívida ativa, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Paraty RJ, Avança SP, 2024

As operações de sistema de tributação e a gestão da dívida ativa no Brasil englobam diversos aspectos legais e administrativos. Esses objetivam garantir não apenas a arrecadação de tributos, mas recuperação de créditos tributários devidos as diferentes esferas poder público. A depender da situação de insolvência com suas obrigações fiscais, os créditos tributários devidos pelo contribuinte passam a ser inscritos na dívida ativa. Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.
( ) O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, deve indicar, obrigatoriamente, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
( ) Devido a incerteza quanto ao recebimento de créditos, a dívida regularmente inscrita como ativa não goza da presunção de liquidez, mas tem o efeito de prova pré-constituída.
( ) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito regularmente inscrito na repartição administrativa competente, após esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

a) F – V – F.
b) F – F – V.
c) V – V – F.
d) V – F – V.
e) F – V – V.

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1 Q119784 | Direito Tributário, Disposição gerais sobre a dívida ativa , Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, Quadrix

A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no termo de inscrição da dívida ativa autenticada pela autoridade competente, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. Mas a nulidade poderá ser sanada:

a) até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que poderá versar somente sobre a parte modificada.
b) até a decisão de segunda instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que poderá versar sobre todo o termo.
c) até a decisão de primeira instância, mediante correção da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou qualquer interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
d) até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou qualquer interessado o prazo para defesa, que poderá versar sobre todo o termo.
e) até a decisão de segunda instância, mediante correção da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

2 Q120465 | Direito Tributário, Disposição gerais sobre a dívida ativa , Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, Quadrix

Em se tratando da Lei Federal nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa incorreta.

a) Nos processos regulados por essa lei, poderá ser dispensada a audiência de revisor, no julgamento das apelações.
b) A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. E ainda, se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.
c) Se, antes da decisão de segunda instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
d) Compete à Fazenda Pública baixar normas sobre o recolhimento da Dívida Ativa respectiva, em Juízo ou fora dele, e aprovar, inclusive, os modelos de documentos de arrecadação.
e) Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No entanto, essa manifestação prévia da Fazenda Pública será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.

3 Q165691 | Direito Tributário, Disposição gerais sobre a dívida ativa, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FUNCAB

Sobre cobrança judicial da dívida ativa, assinale a alternativa correta.

a) É necessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais
b) A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
c) Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação não pode ser decretada de ofício.
d) Na execução fiscal, o devedor deverá ser intimado, por edital, do dia e hora da realização do leilão.
e) Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência já fixada.

4 Q224261 | Direito Tributário, Disposição gerais sobre a dívida ativa, Procurador, TCE AP, FCC

Sobre a dívida ativa e certidão negativa tributária, é correto afirmar que

a) somente tem efeito de negativa a certidão positiva expedida por crédito tributário ainda não vencido.
b) a lei admite a substituição de certidão de dívida ativa que tenha omissão a requisito legal, desde que a substituição aconteça até a decisão em primeira instância.
c) a dívida ativa tributária goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, tendo efeito de prova préconstituída.
d) a omissão de qualquer dos requisitos legais da certidão de dívida ativa gera nulidade absoluta da certidão, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de título executivo.
e) a certidão negativa expedida com dolo ou fraude responsabiliza pessoalmente o sujeito passivo constante como titular da certidão pelos débitos omitidos.

5 Q168450 | Direito Tributário, Disposição gerais sobre a dívida ativa, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Segundo o Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

a) Depende de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para ser executado, o título executivo extrajudicial tributário, oriundo de país estrangeiro.
b) A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados e dos Municípios, correspondente apenas aos créditos tributários inscritos na forma da lei, é título executivo extrajudicial.
c) A Guia de Informação e Apuração (GIA) do ICMS é título executivo extrajudicial.
d) A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei, é título executivo extrajudicial.
e) É condição necessária e suficiente à execução para cobrança de crédito, fundar-se sempre em título de obrigação certa e líquida.

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