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Questões Direito Constitucional Organização PolíticoAdministrativa do Estado

NÃO corresponde a uma competência privativa da União em legislar:

Responda: NÃO corresponde a uma competência privativa da União em legislar:

Q917957 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Assistente de Contas a Receber, CRP 3ª Região BA, Instituto Consulplan, 2025

NÃO corresponde a uma competência privativa da União em legislar:

a) Serviço postal.
b) Direito comercial.
c) Proteção à infância e à juventude.
d) Comércio exterior e interestadual.

Mais questões de Direito Constitucional x Organização PolíticoAdministrativa do Estado ...

1 Q879551 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Salto do Jacuí RS, FUNDATEC, 2024

Conforme a Constituição Federal, é uma competência privativa da União legislar sobre:

a) Populações indígenas.
b) Proteção à infância e à juventude.
c) Assistência jurídica e defensoria pública.
d) Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
e) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

2 Q875456 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Auxiliar Parlamentar, Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP, Avança SP, 2024

Para o Município Beta, com duzentos mil habitantes, assinale a alternativa CORRETA acerca de seus limites de despesas:

a) o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os gastos com inativos, não poderá ultrapassar sete por cento, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição da República, efetivamente realizado no exercício anterior.
b) o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os gastos com inativos, não poderá ultrapassar seis por cento, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição da República, efetivamente realizado no exercício anterior.
c) o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar cinco por cento, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição da República, efetivamente realizado no exercício anterior.
d) o total da despesa com pessoal do Legislativo Municipal não poderá exceder seis por cento da receita corrente líquida do Município.
e) o total da despesa com pessoal do Legislativo Municipal não poderá exceder sete por cento da receita corrente líquida do Município.

3 Q876981 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Cozinheiro, FHSTE RS, EPL, 2024

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si:

a) o Legislativo e o Executivo apenas
b) Apenas o Executivo e o Judiciário
c) o Legislativo, o Executivo e o Judiciário
d) Somente o Legislativo

4 Q878282 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Serviço Funerário, Prefeitura de Londrina PR, FUNDATEC, 2024

Os munícipes que não têm condições financeiras de arcar com o custo dos serviços, e são atendidos pela Política Municipal de Assistência Social do Município, terão as despesas:

a) Oneradas.
b) Subsidiadas.
c) Inflacionadas.
d) Desamparadas.
e) Modificadas.

5 Q872416 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Auxiliar Legislativo, Câmara de Apiaí SP, Instituto Access, 2024

Ao Município de Apiaí compete, em comum com a União, com o Estado e com o Distrito Federal. Assinale a alternativa correta:

a) Zelar pela guarda das leis municipais e das instituições democráticas, mas não pela Constituição Federal.
b) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
c) Proporcionar os meios de acesso à cultura e à ciência, porém a educação não compete ao município.
d) Preservar as florestas, deixando de lado a fauna e a flora.

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