De acordo com o art. 7º da Lei Federal nº 5.766/1971, os membros dos Conselhos Regionai...

De acordo com o art. 7º da Lei Federal nº 5.766/1971, os membros dos Conselhos Regionais, efetivos e suplentes, serão brasileiros, eleitos pelos profissionais inscritos na respectiva área de ação em escrutínio secreto, pela forma estabelecida no Regimento Profissional. São consideradas atribuições dos Conselhos Regionais:

I. Funcionar como Tribunal Regional de ética profissional.
II. Organizar seu regimento, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal.
III. Orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão em sua área de competência.
IV. Zelar pela observância do código de ética profissional, impondo sanções pela sua violação.
V. Sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à orientação e fiscalização do exercício profissional.

Está correto o que se afirma em