Um órgão público realizou um aumento de despesas com pessoal durante o último quadrimes...

Q917981 | Administração Financeira e Orçamentária, A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal, Assistente de Contas a Receber, CRP 3ª Região BA, Instituto Consulplan, 2025

Um órgão público realizou um aumento de despesas com pessoal durante o último quadrimestre do mandato do gestor, justificando a medida como necessária para atender a demandas emergenciais. No entanto, essa decisão levou o percentual de gastos com pessoal a ultrapassar o limite de 95% permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com base na LRF, são consideradas vedações impostas ao órgão por exceder esse limite, EXCETO:

a) Criação de cargo, emprego ou função.
b) Alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
c) Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.
d) Contratação de pessoal para reposição de cargos efetivos ou vitalícios, decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança pública.