Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, são infrações político-a...

Q918048 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul, Técnico em Contabilidade, Prefeitura de São Vicente do Sul RS, FUNDATEC, 2025

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, são infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:

a) Impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal de Vereadores.
b) Descumprir orçamento anual.
c) Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeitos à administração municipal.
d) Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
e) Apresentar à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo legal, os projetos do plano plurianual de investimentos, de lei de diretrizes orçamentárias e de orçamento anual.