No contexto da Administração Pública, a eficiência na gestão dos recursos e na prestaçã...

Q918070 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico em Contabilidade, Prefeitura de São Vicente do Sul RS, FUNDATEC, 2025

No contexto da Administração Pública, a eficiência na gestão dos recursos e na prestação dos serviços à sociedade depende da observância de princípios fundamentais que norteiam a atuação estatal. Considerando os princípios e funções da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da impessoalidade impõe que os agentes públicos sejam responsabilizados pessoalmente por qualquer ato praticado no exercício da função pública, independentemente de dolo ou culpa.
b) A Administração Pública pode, por meio do princípio da autotutela, anular seus próprios atos administrativos apenas quando provocada pelo Poder Judiciário, sendo vedada a revisão de ofício.
c) O princípio da moralidade administrativa exige que os atos da Administração Pública estejam em conformidade apenas com a legalidade estrita, sem necessidade de observância de padrões éticos e de boa-fé.
d) A supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio implícito da Administração Pública que fundamenta a prerrogativa estatal de limitar direitos individuais quando necessário para o bem coletivo.
e) O princípio da continuidade do serviço público permite a paralisação de qualquer atividade estatal essencial em razão de conveniências administrativas, desde que previamente comunicada à população.