Questões Administração Financeira e Orçamentária Disposições Preliminares Objetivos e Conceitos

As regulamentações específicas para o setor público buscam garantir que os processos ad...

Responda: As regulamentações específicas para o setor público buscam garantir que os processos administrativos sejam realizados de forma eficiente, transparente, legal e com foco na qualidade. Nesse sentido,...

Q918084 | Administração Financeira e Orçamentária, Disposições Preliminares Objetivos e Conceitos, Oficial Administrativo de Qualidade, Câmara de Santana de Parnaíba SP, Avança SP, 2025

As regulamentações específicas para o setor público buscam garantir que os processos administrativos sejam realizados de forma eficiente, transparente, legal e com foco na qualidade. Nesse sentido, é correto afirmar que a legislação que estabelece normas para a gestão fiscal responsável, visando à transparência e ao controle dos recursos públicos é a:

a) Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
b) Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).
c) Lei Orçamentária Anual (LOA).
d) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
e) Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

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4 Q917796 | Administração Financeira e Orçamentária, Disposições Preliminares Objetivos e Conceitos, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Paraty RJ, Avança SP, 2024

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101 de 2000, representa um marco na gestão pública brasileira. Seu objetivo principal é estabelecer normas de controle, planejamento e transparência como meio de garantir o equilíbrio das contas públicas e a responsabilidade fiscal dos gestores.
Considerando a LRF, está correto que se afirma em:

a) A LRF impõe limite máximo para as despesas com pessoal (servidores públicos), fixando esse em 50% da receita corrente líquida de cada esfera de governo.
b) Segundo a LRF os entes da federação devem definir metas de receitas, despesas, resultados primário e nominal e de dívida pública em seus orçamentos.
c) A LRF permite que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios realizem operações de crédito entre si, por meio da concessão de empréstimos para saldar dívidas.
d) A LRF proíbe que os gestores aumentem despesas com pessoal nos últimos 60 dias de seu mandato para que os governantes não deixem dívidas ou compromissos financeiros sem cobertura.
e) A LRF permite a aplicação da receita de capital derivada da venda de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, inclusive para cobertura dos regimes de previdência social.

5 Q918645 | Administração Financeira e Orçamentária, Disposições Preliminares Objetivos e Conceitos, Assistente Administrativo Educacional, Prefeitura de São Luís do Quitunde AL, ADMeTEC, 2024

Alguns amigos, reunidos para estudar para um concurso de Assistente Administrativo Educacional, analisaram a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na Gestão Fiscal e discutiram a respeito da responsabilidade na Gestão Fiscal. Todos concordaram que ela pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Mas divergiram no tocante aos entes que devem se submeter à referida Lei. Assim se posicionaram:

Raquel: As disposições da Lei Complementar obrigam a obediência à União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Eunice: Estão submetidos a referida Lei, apenas os Estados e Municípios.
Cléber: A obrigatoriedade do cumprimento cabe unicamente aos Municípios.
Geraldo: Estão submetidos às disposições da referida Lei a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as instituições privadas e os bancos.

Conforme a citada Lei, está CORRETO(a):

a) Raquel.
b) Eunice.
c) Cléber.
d) Geraldo.

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