Questões Direito Penal Lei de Armas Estatuto do Desarmamento – Lei nº 10826 de 2003 e Decretos Regulamentares

De acordo com a literalidade da lei 10.826/2003,podemos afirmar que se umindivíduosem n...

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Q918515 | Direito Penal, Lei de Armas Estatuto do Desarmamento – Lei nº 10826 de 2003 e Decretos Regulamentares, Guarda Civil Municipal Masculino, Prefeitura de Paraisópolis MG, EVO Concursos, 2025

De acordo com a literalidade da lei 10.826/2003,podemos afirmar que se umindivíduosem nenhumacredencial for flagrado portando ummunição, esteestará cometendo:
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