Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP, qual das altern...

Q918733 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei nº 836 de 1969 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osaco, Tesoureiro, Câmara de Osasco SP, Avança SP, 2024

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP, qual das alternativas abaixo expressa corretamente a vedação relacionada aos encargos ou serviços atribuídos aos funcionários públicos:

a) É permitido atribuir ao funcionário encargos de outras carreiras desde que haja concordância do servidor.
b) É permitido que os funcionários públicos acumulem funções de diferentes cargos simultaneamente.
c) É vedado ao funcionário público realizar atividades que não estejam relacionadas ao seu cargo, independentemente da autorização do Prefeito.
d) É permitido designar funcionários públicos para tarefas que não são de suas competências, desde que seja por tempo limitado e com respaldo do Prefeito.
e) É vedado atribuir ao funcionário encargos ou serviços diferentes dos próprios de sua carreira ou cargo, ressalvadas as comissões legais e designações especiais de atribuição do Prefeito.