Compete aos Conselhos de Assistência Social estaduais, distrital e municipais, em seus ...

Compete aos Conselhos de Assistência Social estaduais, distrital e municipais, em seus respectivos âmbitos:

a) Deliberar sobre a aplicação dos recursos do Índice de Gestão Centralizada do Programa Bolsa Família e do CADúnico.
b) Estimular a participação comunitária no controle da execução do Programa Bolsa Família.
c) Acompanhar a oferta, em seu respectivo âmbito de atuação, dos serviços necessários para o descumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família.
d) Fiscalizar a gestão e a execução dos recursos do Índice de Gestão Centralizada do Programa Bolsa Família e do CADúnico.