Compete aos Municípios e ao Distrito Federal, ao aderirem ao Programa Bolsa Família:

a) Disponibilizar serviços e estruturas institucionais das áreas de assistência social, educação e saúde, em âmbito estadual, às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família residentes em seus respectivos territórios.
b) Apoiar e estimular a gestão do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADúnico pelos Municípios.
c) Promover ações de gestão intersetorial em âmbito local.
d) Zelar pela guarda e pelo sigilo dos dados e das informações do Programa Bolsa Família e do CADúnico.