O Sistema Único de Saúde (SUS) é o sistema público de saúde do Brasil, criado pela Cons...

Q918756 | Direito Sanitário, Lei nº 8080 de 1990, Fiscal Sanitarista, Prefeitura de Balneário Rincão SC, Unesc, 2024

O Sistema Único de Saúde (SUS) é o sistema público de saúde do Brasil, criado pela Constituição Federal de 1988, com o objetivo de garantir o acesso universal, integral e gratuito aos serviços de saúde para toda a população. O SUS é organizado de forma descentralizada e participativa, envolvendo as esferas federal, estadual e municipal, e oferece uma ampla gama de serviços, desde a atenção básica até procedimentos de alta complexidade. A Norma Operacional Básica (NOB-SUS) é um instrumento fundamental para a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nas diretrizes da NOB-SUS, qual das seguintes afirmativas está correta?

a) A NOB-SUS proíbe a transferência de recursos financeiros da União para estados e municípios, que devem buscar suas próprias fontes de financiamento para a saúde.
b) A NOB-SUS concentra a gestão e o financiamento do SUS exclusivamente na esfera federal, sem a participação dos estados e municípios.
c) A NOB-SUS define que a descentralização da gestão do SUS deve ocorrer, fortalecendo a autonomia dos estados e municípios na execução de políticas de saúde, com financiamento compartilhado entre as três esferas de governo.
d) A NOB-SUS elimina a necessidade de controle social sobre as ações de saúde, deixando o monitoramento das políticas exclusivamente a cargo do governo federal.
e) A NOB-SUS prevê que apenas os municípios, sem o apoio de estados e da União, são responsáveis pela execução das ações de saúde pública.