Questões Direito Constitucional Habeas Data

No Brasil, de acordo com a Constituição Federal, em seu Artigo 5º, “todos têm direito a...

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Q918810 | Direito Constitucional, Habeas Data, Administração Escolar, Prefeitura de Sinop MT, SELECON, 2025

No Brasil, de acordo com a Constituição Federal, em seu Artigo 5º, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Para assegurar esse direito, os órgãos precisam executar procedimentos previstos em lei, os quais devem estar em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com a seguinte diretriz:
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