D. Alzira tem 75 anos e desconhece as garantias de descontos regulamentadas pela Lei nº...

Responda: D. Alzira tem 75 anos e desconhece as garantias de descontos regulamentadas pela Lei nº 10.423, de 22 de julho de 2022, que altera o Estatuto da Pessoa Idosa. Segundo a referida lei, o direito a de...

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1 Q262787 | Estatuto da Pessoa Idosa, Técnico Judiciário Segurança e Transporte, TRF 4a, FCC

O Estatuto do Idoso sistematizou conjunto de regras que veio garantir, na especificidade, os direitos fundamentais da pessoa idosa, principalmente no que se refere às suas condições de saúde, dignidade e bem-estar. No tocante ao acesso à Justiça, é INCORRETO afirmar que

a) a prioridade na tramitação de processos também se estende ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública em relação aos serviços de assistência judiciária.
b) o poder público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.
c) será garantido ao idoso, para o atendimento prioritário, o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis
d) a prioridade na tramitação de processos e procedimentos, e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, em qualquer instância, cessará com morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, maior de cinquenta anos.
e) o interessado na obtenção da prioridade na tramitação de processos e procedimentos, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito.

2 Q838778 | Estatuto da Pessoa Idosa, Política de Atendimento ao Idoso, Prefeitura de Palhoça SC Nutricionista, IESES, 2021

No que diz respeito às entidades de atendimento ao idoso, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civilmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, com prejuízo das sanções administrativas.
b) As entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento.
c) Manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior.
d) Apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios do Estatuto do Idoso.

3 Q234055 | Estatuto da Pessoa Idosa, Classificar, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito da Política Nacional do Idoso, assinale a opção correta.

a) A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação política, por meio de organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação da gestão dos programas de auxílio-alimentação instituídos pela Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça.
b) O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos. Portanto, o apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento constitui uma das diretrizes da política em apreço.
c) É obrigatória a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social, estando sujeito a sanções civis, penais e administrativas o dirigente de entidade de atendimento ao idoso que a obstar.
d) A centralização político-administrativa da capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços é condição essencial e indispensável para a viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações.
e) A priorização do atendimento a idosos em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família, deverá respeitar as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre os meios rural e urbano, sendo, portanto, obrigatório o estabelecimento de um processo de triagem que impeça a permanência dos idosos oriundos do meio rural nos núcleos urbanos.

4 Q841276 | Estatuto da Pessoa Idosa, Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa, Prefeitura de Alagoa Nova PB Assistente Social, CONTEMAX, 2020

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária (Art 3º)

BRASIL. Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741. htm. Acessado em 19/11/2020.

Sobre a garantia de prioridade, é INCORRETO afirmar que:

a) É assegurado o atendimento preferencial, quando possível, junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
b) É assegurado o atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.
c) É assegurado o estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.
d) É assegurada a garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
e) É assegurada a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

5 Q841992 | Estatuto da Pessoa Idosa, Política de Atendimento ao Idoso, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nª 10.741, de 1ª de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.

a) A obrigação alimentar é dever da família, não podendo o idoso optar entre os prestadores.
b) Nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 20% dos assentos para os idosos.
c) É permitida a discriminação do idoso nos planos de saúde, com a cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
d) Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.
e) É assegurada prioridade na tramitação dos processos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 55 anos.

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Q918827 | Estatuto da Pessoa Idosa, Cuidador, Prefeitura de São Luís do Quitunde AL, ADMeTEC, 2024