A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, co...

Q919266 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Cotriguaçu MT, Gama Consult, 2025

A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicasdo Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (Art. 111º, CTN)

a) Suspensão ou redução do crédito tributário.
b) Suspensão ou manutenção do crédito tributário.
c) Suspensão ou exclusão do crédito tributário.
d) Concessão ou exclusão do crédito tributário.