A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da mane...

a) À natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação pelo juiz.

b) À natureza da penalidade aplicável, ou à sua extinção.

c) À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

d) À natureza ou às circunstâncias imateriais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

Responda: A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (Art. 112º, CTN)